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quinta-feira, 17 de outubro de 2019

TCE JULGA ILEGAL PROCESSO DE ADMISSÃO DE PESSOAL EM BOM JARDIM

A Segunda Câmara do TCE julgou ilegal, na última terça-feira (15), um processo de admissão de pessoal da Prefeitura de Bom Jardim (n° 1855584-6), no exercício financeiro de 2018. A análise, sob relatoria do conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho, apontou irregularidades nas contratações temporárias de 797 servidores para ocupar diversas funções no município. 

As admissões foram feitas na gestão do prefeito João Francisco de Lira e, segundo relatório de Auditoria, não houve seleção simplificada ou concurso público prévio, no caso dos cargos de Agentes de Combate às Endemias. Além disso, foram encontradas três irregularidades: ausência de necessidade excepcional que deve reger as contratações temporárias, extrapolação dos limites para as despesas com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal e acúmulo ilegal de funções. 

Os interessados ainda podem recorrer da decisão do TCE. Representou o Ministério Público de Contas na sessão, a procuradora Maria Nilda da Silva.

Gerência de Jornalismo do TCE

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