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sexta-feira, 13 de dezembro de 2019

TCE JULGA IRREGULARES PROCESSOS DE GESTÃO FISCAL DE CÂMARAS MUNICIPAIS

A Primeira Câmara do TCE julgou irregulares, na última quinta-feira (12), processos de Gestão Fiscal relativos à transparência pública das Câmaras Municipais de Aliança, Calçado e Palmares, todas do exercício financeiro de 2018.

Os responsáveis foram os então presidentes do Legislativo Municipal, Maria José de Oliveira, Severino Ramos dos Santos e Saulo Cristemes Crispim Acioli, respectivamente. Em relação à Aliança (processo n° 1924330-3) e Calçado (n° 1924325-0), a relatoria foi do conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho, já Palmares (n° 1924316-9) teve como relator o conselheiro substituto Marcos Nóbrega.

Nos votos foi apontado que as Câmaras não disponibilizaram em seu site oficial ou portal de transparência, informações e instrumentos relativos à gestão fiscal exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Acesso à Informação, tais como a execução orçamentária e financeira. Tendo em vista o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco medido pelo TCE, as Câmaras tiveram o nível de transparência classificado como “insuficiente”.

Por estes motivos, além do julgamento pela irregularidade, foram aplicadas multas no valor de R$ 8.139,50 aos gestores de Aliança e Calçado e de R$ 8.396,50 ao gestor de Palmares.

Todos os votos foram aprovados por unanimidade, cabendo ainda recurso. Representou o Ministério Público de Contas na sessão a procuradora Eliana Lapenda Guerra.

Gerência de Jornalismo do TCE.

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