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quarta-feira, 25 de março de 2020

PGJ E CORREGEDOR ORIENTAM MEMBROS A PRIORIZAREM REVERSÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS PARA FUNDOS DE SAÚDE DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

Para assegurar a unidade de atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no que atine às medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia, bem como em alinhamento com a recomendação conjunta PRESI-CN nº01/2020, do Conselho Nacional do Ministério Público, a Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria Geral orientam aos membros para que determinem que os recursos provenientes de eventuais sanções pecuniárias impostas, em razão das atuações finalísticas, sejam destinados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

A Recomendação PGJ-CGMP nº02/2020, respeitando a independência funcional, orienta ainda que seja postulado ao judiciário o redirecionamento de execuções ou indenizações em curso para ações de enfrentamento à pandemia, incluindo a destinação direta de recursos para os fundos de saúde. Da mesma forma, os membros devem firmar ou redirecionar os recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, acordos de não persecução civil e acordos de não persecução penal.

Por fim, os membros devem articular a apresentação de projetos de destinação de recursos dos Fundos de Direitos Difusos para ações de enfrentamento à pandemia do Covid-19, tal qual as transferências para fundos de saúde.

Todas as destinações e redirecionamentos, com indicação de valor ou bens revertidos, devem ser comunicadas à Coordenação Nacional Finalística do GIAC-COVID-19, exclusivamente pela email: ces@cnmp.mp.br.

A Recomendação conjunta PGJ-CGMP n°02/2020, assinada pelo procurador-geral, Francisco Dirceu de Barros, e, pelo corregedor-geral, Alexandre Bezerra, foi publicada, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta quarta-feira (25).

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